No dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei de
Acesso à Informação, que regulamento o direito constitucional de acesso aos
cidadãos às informações públicas, tais como dados institucionais, programas e
ações governamentais, prestação de contas, repasses e transferências de
recursos públicos, licitações, salários de servidores, dentre outras.
O objetivo do Portal da Transparência de Minas
Gerais é fornecer dados sobre os recursos repassados do Governo Estadual para
os municípios mineiros, dando transparência aos valores para que todo mineiro
interessado possa ter acesso a eles. Acesse: www.transparencia.mg.gov.br.
Confira os repasses de recursos ao Município de
Carangola relativos à ICMS, IPI e IPVA dos últimos quatro anos: 2009, 2010,
2011 e 2012 (até o dia 29 de agosto):
Repasse de Recursos
pelo Estado de Minas Gerais para o Município de Carangola, período 2012 (até 29 de agosto):
ICMS: R$ 2.314.104,00
IPI: R$ 46.154,23
IPVA: R$ 1.336.193,74
TOTAL:
R$ 3.696.451,97 (Três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta
e um reais e noventa e sete centavos).
Repasse
de Recursos pelo Estado de Minas Gerais para o Município de Carangola, período 2011:
ICMS: R$ 3.699.071,77
IPI: R$ 73.109,97
IPVA: R$ 1.124.099,90
TOTAL:
R$ 4.896.281,64 (Quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e
oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Repasse de Recursos
pelo Estado de Minas Gerais para o Município de Carangola, período 2010:
ICMS: R$ 3.192.980,10
IPI: R$ 57.160,25
IPVA: R$ 917.672,65
TOTAL:
R$ 4.167.813,00 (Quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e
treze reais).
Repasse de Recursos pelo Estado de Minas Gerais para
o Município de Carangola, período 2009:
ICMS: R$ 2.508.438,73
IPI: R$ 38.954,54
IPVA: R$ 876.925,27
TOTAL: R$ 3.424.318,54 (Três milhões,
quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e
quatro centavos).
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